Rateio Abrangente de Encargos: Um Novo Capítulo na Busca por Equilíbrio Tarifário no Setor Elétrico

A Medida Provisória nº 1.300/2025, recentemente publicada, inaugura uma nova etapa na estruturação do setor elétrico brasileiro. Entre os dispositivos de destaque, está a proposta de adoção do chamado rateio abrangente de encargos, que visa redistribuir de forma mais ampla os custos sistêmicos entre todos os consumidores conectados à rede.

Com o objetivo declarado de promover maior equilíbrio tarifário e revisar a lógica atual de alocação de encargos, a proposta sugere alterações relevantes no modo como determinados custos, historicamente concentrados nos consumidores cativos — principalmente residenciais e pequenos comércios —, são compartilhados.

O que muda com o rateio abrangente?

A medida propõe uma nova abordagem para o financiamento de encargos como a sobrecontratação das distribuidoras, os subsídios à micro e minigeração distribuída (MMGD) e os custos das usinas nucleares. Com a nova regra, esses encargos passam a ser compartilhados também por consumidores do mercado livre, como indústrias e empresas de médio porte. Estima-se que esses custos representem atualmente mais de R$ 4,0 bilhões anuais, com tendência de crescimento nos próximos anos, podendo chegar a R$ 10 bilhões em 2030[Dados da Volt Robotics].

Outro ponto relevante é a reformulação da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo que financia políticas públicas do setor e que deve superar R$ 40 bilhões em 2025. Esse valor pode ultrapassar R$ 50 bilhões, caso se confirmem os valores adicionais previstos para a tarifa social e uma corrida para manter os descontos nos contratos de energia incentivada. A proposta também amplia a base de arrecadação da CDE ao adotar um critério de rateio proporcional ao consumo, independentemente do nível de tensão, buscando uma distribuição mais homogênea do encargo entre os consumidores.

Principais efeitos esperados

• Rateio dos encargos da geração distribuída: Os encargos pagos às distribuidoras para compensar as perdas com a MMGD — atualmente pagos apenas por consumidores regulados em baixa tensão — poderão ser parcialmente assumidos também pelos consumidores do mercado livre. Em 2026, estima-se que a CDE-GD represente um custo de R$ 3,6 bilhões, dos quais R$ 1,4 bilhão seriam alocados ao Ambiente de Contratação Livre (ACL). Isso representaria um impacto médio de R$ 6,80/MWh para todos os consumidores, com exceção da subclasse baixa renda [Dados da Volt Robotics].

• Redistribuição do custeio das usinas nucleares:Com a alocação do custo total de Angra 1 e 2 ao consumo nacional (exceto a classe de baixa renda, desonerada desse encargo), o impacto tarifário médio estimado é de R$ 7,70/MWh [Dados da Volt Robotics].

Impactos potenciais sobre os agentes do setor

• Consumidores cativos de menor porte: A ampliação da base de custeio tende a aliviar parte da pressão tarifária que historicamente recai sobre os pequenos consumidores, com possíveis reduções de custo entre 8% e 16%, de acordo com estimativas da Volt Robotics.

• Consumidores do mercado livre:O novo modelo representa uma mudança na lógica de custeio vigente, com possibilidade de aumento nos custos para determinados perfis, especialmente setores industriais eletrointensivos. A depender da carga e da localização, esses aumentos podem chegar a 20%, conforme estudos preliminares divulgados por entidades do setor.

• Distribuidoras:A medida pode contribuir para maior previsibilidade operacional, uma vez que a migração de consumidores para o mercado livre tende a afetar menos a sustentabilidade financeira das distribuidoras. Ainda assim, persistem desafios relacionados à gestão de contratos de longo prazo, especialmente no que tange à energia proveniente das usinas nucleares.

Pontos de atenção e debate setorial

A proposta tem sido interpretada por parte dos agentes como um passo na direção de maior simetria entre os consumidores regulados e livres. Por outro lado, há manifestações que alertam para possíveis efeitos sobre a competitividade de setores sensíveis ao custo da energia. Setores eletrointensivos, nos quais a eletricidade representa parcela significativa do custo final do produto, manifestam preocupação com eventuais impactos econômicos.

Algumas entidades representativas têm destacado a importância de maior participação dos consumidores e aprofundamento técnico no debate. Temas como formação de preços, governança do setor e sustentabilidade econômica de longo prazo continuam centrais para a construção de um modelo eficiente e equilibrado.

Considerações finais

A adoção do rateio abrangente de encargos representa uma mudança relevante na lógica de financiamento do setor elétrico, refletindo a necessidade de adaptação a um cenário em transformação. Como toda mudança estrutural, seus efeitos devem ser acompanhados com atenção, de forma a garantir uma transição justa e transparente.

Para que os objetivos da reforma sejam atingidos — conciliando justiça tarifária, estabilidade regulatória e atração de investimentos —, será fundamental manter um processo decisório baseado em evidências, com ampla participação dos diversos agentes do setor. A busca por equilíbrio entre eficiência econômica, inclusão social e competitividade industrial permanece como um dos principais desafios do setor elétrico.

A Volt Robotics pode apoiar esse processo com dados estratégicos e análises que contribuem para decisões regulatórias mais seguras e embasadas. Quer saber mais? Entre em contato.